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Resolução PGE 172 - 14 de Setembro de 2021

Súmula: Aprova a elaboração de minuta padronizada, bem como a respectiva lista de verificação

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1.º Aprovar a minuta padronizada elaborada pela “Comissão Especial para elaboração de minuta padrão de Termo de Doação de Veículos às Equipes da Estratégia de Saúde da Família (ESF) e da Atenção Primária (eAP) aos municípios integrantes do Programa de Qualificação da Atenção Primária à Saúde do Estado do Paraná”, designada através da Resolução n.º 163/2021-PGE, bem como a respectiva lista de verificação, minuta esta enquadrada na categoria “editais e instrumentos com objeto definido”, inclusa ao protocolo 17.543.833-5

Art. 2.º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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