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Decreto 2852 - 01 de Dezembro de 1993

Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR CR$ 221.158.920,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no artigo 9º inciso I da Lei Estadual nº 10.195, de 15 de dezembro de 1992,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado no valor de CR$ 221.158.920,00 (duzentos e vinte e um milhões, cento e cinqüenta e oito mil, novecentos e vinte cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e III deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para a cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância, proveniente de cancelamentos de dotações, conforme Anexos II e IV deste decreto.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexo V e VI deste decreto.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 01 de dezembro de 1993, 172º da Independência e 105º da República.

Roberto Requião
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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