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Resolução AGEPAR 006 - HOMOLOGATÓRIA - 23 de Setembro de 2015

Súmula: Homologar a minuta de Termo Aditivo Específico ao contrato de Concessão nº 076/97, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Concessionária ECOVIA Caminho do Mar S/A.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e

Considerando os contidos nos processos administrativos nº 12.512.587-5, 12.512.654-5, 12.519.844-9 e 12.519.846-5, que tratam da necessidade de celebração de Termo Aditivo Específico, bem como a homologação dos ajustes tarifários decorrentes do mesmo, referente ao contrato nº 076/97, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Concessionária ECOVIA Caminho do Mar S/A.

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a minuta de Termo Aditivo Específico ao contrato de Concessão nº 076/97 firmando entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Concessionária ECOVIA Caminho do Mar S/A.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 23 de setembro de 2015.

CEZAR SILVESTRI
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 23 de setembro de 2015.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado