Súmula: Homologa o Segundo Termo Aditivo, referente ao Contrato de nº 021/2014, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária Rota das Fronteiras S/A - CRF.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e Considerando o contido no processo administrativo nº 12.526.550-2/2015, que trata do Segundo Termo Aditivo, referente ao contrato nº 021/2014, firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária Rota das Fronteiras S/A - CRF. RESOLVE:
Art. 1º. Homologar o Segundo Termo Aditivo que prorroga o prazo do contrato de concessão nº 021/2014 para 31/12/2015, a ser firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Concessionária Rota das Fronteiras S/A – CRF.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SECuritiba/PR, 24 de novembro de 2015. Cezar Silvestri Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 24 de novembro de 2015.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado