Súmula: Homologa o reajuste da tarifa básica da praça de pedágio do Lote 05, referente ao contrato nº 075/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e RODONORTE - Concessionária de Rodovias Integradas S/A.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e Considerando o contido no processo administrativo nº 13.852.138-9/2015, que trata do reajuste da tarifa básica da praça de pedágio do Lote 05, referente ao contrato nº 075/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e RODONORTE- Concessionária de Rodovias Integradas S/A, RESOLVE:
Art. 1º. Homologar o reajuste da tarifa básica de pedágio do Lote 05 – RODONORTE - Concessionária de Rodovias Integradas S/A., no percentual de 6,69% (seis vírgula sessenta e nove por cento), a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2015.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SECuritiba/PR, 27 de novembro de 2015. Cezar Silvestri Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 27 de novembro de 2015.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado