Súmula: Homologa a minuta de Termo Aditivo, referente ao contrato de Concessão nº 074/97, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S/A - CAMINHOS.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e Considerando o contido no processo administrativo nº 11.878.165-1/2013 e 13.803.353-8, que tratam da minuta de Termo Aditivo, referente ao contrato nº 074/97, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S/A – CAMINHOS, RESOLVE:
Art. 1º. Homologar a minuta de Termo Aditivo a ser firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S/A – CAMINHOS.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SECuritiba, 27 de novembro de 2015. Cezar Silvestri Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 27 de novembro de 2015.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado