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Resolução AGEPAR 017 - HOMOLOGATÓRIA - 27 de Novembro de 2015


Publicado no Diário Oficial nº. 9587 de 1 de Dezembro de 2015

Súmula: Homologa a minuta de Termo Aditivo, referente ao contrato de Concessão nº 074/97, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S/A - CAMINHOS.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, e do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 11.878.165-1/2013 e 13.803.353-8, que tratam da minuta de Termo Aditivo, referente ao contrato nº 074/97, firmado entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S/A – CAMINHOS,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a minuta de Termo Aditivo a ser firmado entre o Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e a Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S/A – CAMINHOS.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba, 27 de novembro de 2015.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 27 de novembro de 2015.

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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