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Resolução AGEPAR 003 - HOMOLOGATÓRIA - 12 de Maio de 2016

Súmula: Homologa o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e do art. 23º, da Resolução nº 001/2013 – AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.020.547-8/2016, que trata do reajuste tarifário das linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o reajuste das tarifas das Linhas do Sistema de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal de Passageiros do Estado do Paraná, proposto pelo Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR, resultando num reajuste médio de 8,97 % (Oito vírgula noventa e sete por cento).

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 12 de maio de 2016.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 12 de maio de 2016.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado