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Resolução AGEPAR 005 - HOMOLOGATÓRIA - 11 de Outubro de 2016

Súmula: Homologação da proposta e minuta do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 073/97 – DER/PR.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, em exercício, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 6.432, de 20 de novembro de 2012, do art. 7º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e do art. 23º, da Resolução nº 001/2013 – AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 07.917.960-4/2011 e anexos, que trata da revisão amigável, análise e homologação da proposta e minuta do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 073/97 – DER/PR firmado com a Concessionária Rodovia das Cataratas S.A. - ECOCATARATAS,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a proposta e minuta do 4º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 073/97 – DER/PR, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta Agepar, constantes do protocolo n° 14.170.220-3.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 11 de outubro de 2016.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 11 de outubro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado