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Resolução AGEPAR 006 - HOMOLOGATÓRIA - 09 de Novembro de 2016

Súmula: Homologação a revisão anual do Fluxo de Caixa Marginal da ECONORTE inserida no Termo Aditivo nº 272/2014 ao Contrato de Concessão nº 071/1997.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 4.694/2016, do art. 6º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e do art. 23º, da Resolução nº 001/2013 – AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.181.014-6/2016, que trata da revisão anual do fluxo de caixa marginal inserida no termo aditivo nº 272/2014 ao Contrato de Concessão nº 071/97 – DER/PR firmado com a Concessionária de Rodovias do Norte S.A. - ECONORTE,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a revisão anual do fluxo de caixa marginal inserida no termo aditivo nº 272/2014 ao Contrato de Concessão nº 071/97 – DER/PR, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta Agepar, constantes do protocolo n° 14.181.014-6.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 09 de novembro de 2016.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 09 de novembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado