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Resolução AGEPAR 007 - HOMOLOGATÓRIA - 22 de Novembro de 2016

Súmula: Homologação da revisão anual do Fluxo de Caixa Marginal da Empresa Concessionária Rodovias Integradas do Paraná S.A. inserida no Termo Aditivo nº 141/2015 ao Contrato de Concessão nº 072/1997.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 7º, VIII, do Decreto nº 4.694/2016, do art. 6º, VIII, do Regimento Interno da AGEPAR, e do art. 23º, da Resolução nº 001/2013 – AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.196.351-1/2016, que trata da revisão periódica anual do fluxo de caixa marginal inserida no termo aditivo nº 141/2015 ao Contrato de Concessão nº 072/97 – DER/PR firmado com a Empresa Concessionária Rodovias Integradas do Paraná S.A.- VIAPAR,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a revisão periódica anual do fluxo de caixa marginal inserida no termo aditivo nº 141/2015 ao Contrato de Concessão nº 072/97 – DER/PR, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta Agepar, constantes do protocolo n° 14.196.351-1.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 22 de novembro de 2016.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 22 de novembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado