Súmula: Homologação da minuta de Termo Aditivo Específico ao Contrato de Concessão nº 074/1997 - Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S.A.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Decreto nº 4.694/2016 e dos arts. 7º, VIII, e 25, II, “c” e “g” do Regimento Interno da AGEPAR, e Considerando o contido no processo administrativo nº 14.206.832-0, que trata de Termo Aditivo Específico ao Contrato de Concessão nº 074/97 – DER/PR firmado com a Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S.A.- CAMINHOS, RESOLVE:
Art. 1º. Homologar a minuta de Termo Aditivo Específico ao Contrato de Concessão nº 074/97 – DER/PR, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta Agepar, constantes do protocolo n° 14.206.832-0.
Art. 2º. Homologar a revisão da tarifa básica vigente no percentual de 6,044% (seis vírgula zero quarenta e quatro por cento), a partir de 1º de dezembro de 2016.
Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SECuritiba/PR, 28 de novembro de 2016. Cezar Silvestri Presidente do Conselho Diretor Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 28 de novembro de 2016.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado