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Resolução AGEPAR 009 - HOMOLOGATÓRIA - 29 de Novembro de 2016

Súmula: Homologa o reajuste da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 05, referente ao contrato nº 075/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e RODONORTE - Concessionária de Rodovias Integradas S/A.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Decreto nº 4.694/2016 e dos arts. 7º, VIII, e 25, II, “c” e “g” do Regimento Interno da AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 13.350.930-3, que trata do reajuste da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 05, referente ao contrato nº 075/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e RODONORTE- Concessionária de Rodovias Integradas S/A,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o reajuste da tarifa básica de pedágio do Lote 05 – RODONORTE- Concessionária de Rodovias Integradas S/A., no percentual de 4,0427% (quatro virgula zero quatro dois sete por cento), a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2016.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 29 de novembro de 2016.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 29 de novembro de 2016.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado