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Resolução AGEPAR 012 - HOMOLOGATÓRIA - 29 de Novembro de 2016


Publicado no Diário Oficial nº. 9832 de 30 de Novembro de 2016

Súmula: Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 06, referente ao contrato nº 076/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A - ECOVIA.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Decreto nº 4.694/2016 e dos arts. 7º, VIII, e 25, II, “c” e “g” do Regimento Interno da AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.351.320-3, que trata do reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 06, referente ao contrato nº 076/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A - ECOVIA,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o reajuste anual da tarifa básica de pedágio do Lote 06 – Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A - ECOVIA, no percentual de 4,0427% (quatro vírgula zero quatro dois sete por cento), a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2016.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 29 de novembro de 2016.

Cezar Silvestri
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 29 de novembro de 2016.

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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