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Resolução AGEPAR 011 - HOMOLOGATÓRIA - 28 de Novembro de 2017


Publicado no Diário Oficial nº. 10077 de 29 de Novembro de 2017

Súmula: Homologa o reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 06, referente ao contrato nº 076/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem - DER/PR e Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A - ECOVIA.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Regulamento que integra o Anexo do Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017, e arts. 7º, VIII, e 25º, II, “g” do Regimento Interno da AGEPAR (Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.934.544-2, que trata do reajuste anual da tarifa básica das praças de pedágio do Lote 06, referente ao contrato nº 076/97, entre Departamento de Estradas de Rodagem do Paraná – DER/PR e Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A - ECOVIA,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o reajuste anual da tarifa básica de pedágio do Lote 06 – Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A - ECOVIA, no percentual de 3,89% (três vírgula oitenta e nove por cento), a vigorar a partir de 1º de dezembro de 2017.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 28 de novembro de 2017.

Cezar Augusto Carollo Silvestri
Diretor Presidente

Ney Teixeira de Freitas Guimarães
Diretor de Regulação Econômica e Financeira

João Batista Peixoto Alves
Diretor de Relações Institucionais e de Ouvidoria

Mauricio Eduardo Sá De Ferrante
Diretor Jurídico

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 28 de novembro de 2017.

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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