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Resolução AGEPAR 007 - HOMOLOGATÓRIA - 24 de Novembro de 2017

Súmula: Homologação da minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 074/1997 – DER/PR – Concessionária Empresa Caminhos do Paraná S/A - CAMINHOS.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Regulamento que integra o Anexo do Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017, e arts. 7º, VIII, e 25, II, “g” do Regimento Interno da AGEPAR (Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.815.533-0 e 14.818.012-1, que trata do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 074/97 – DER/PR firmado com a Empresa Concessionária Caminhos do Paraná S.A. – CAMINHOS.

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a minuta do Sexto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 074/97 – DER/PR, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta AGEPAR, constantes dos protocolo n° 14.815.533-0 e 14.818.012-1.

Art. 2°. Homologar a revisão da tarifa básica vigente sem aplicação de degrau tarifário no Fluxo de Caixa Principal, com aplicação de um degrau tarifário de 0,124% no Fluxo de Caixa Marginal (TIR=8,01%) e de um degrau tarifário de 1,456% no Fluxo de Caixa Marginal (TIR=9,95%), totalizando um degrau final de 1,580% na tarifa básica a ser aplicado a partir de 1º de dezembro de 2017.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 24 de novembro de 2017.

Cezar Augusto Carollo Silvestri
Diretor Presidente

Ney Teixeira de Freitas Guimarães
Diretor de Regulação Econômica e Financeira

Mauricio Eduardo Sá De Ferrante
Diretor Jurídico 

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 24 de novembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado