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Resolução AGEPAR 006 - HOMOLOGATÓRIA - 07 de Novembro de 2017

Súmula: Homologação da minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 071/1997 – DER/PR – Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A.- ECONORTE.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Regulamento que integra o Anexo do Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017, e arts. 7º, VIII, e 25, II, “g” do Regimento Interno da AGEPAR (Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.648.154-0, que trata do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 071/97 – DER/PR firmado com a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A. – ECONORTE,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 071/97 – DER/PR, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta AGEPAR, constantes do protocolo n° 14.648.154-0.

Art. 2°. Homologar a revisão da tarifa básica vigente com a aplicação de um degrau tarifário de 2,03% no Fluxo de Caixa Principal e um degrau tarifário de 0,312% no Fluxo de Caixa Marginal, totalizando um degrau total de 2,342% na tarifa básica a ser aplicado a partir de 1º de dezembro de 2017.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 07 de novembro de 2017.

Cezar Silvestri
Diretor Presidente

João Batista Peixoto Alves
Diretor de Relações Institucionais e de Ouvidoria

Mauricio Eduardo Sá De Ferrante
Diretor Jurídico

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 07 de novembro de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado