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Resolução AGEPAR 005 - HOMOLOGATÓRIA - 29 de Agosto de 2017

Súmula: Homologação da minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 076/1997 – DER/PR - Concessionária ECOVIA Caminho do Mar S/A.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Decreto nº 4.694/2016 e dos arts. 7º, VIII, e 25, II, “c” e “g” do Regimento Interno da AGEPAR, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 07.917.961-2, que trata do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 076/97 – DER/PR firmado com a Concessionária ECOVIA Caminho do Mar S/A.,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 076/97 – DER/PR, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta Agepar, constantes do protocolo n° 07.917.961-2.

Art. 2°. Homologar a revisão da tarifa básica vigente no percentual de redução de 0,06% (zero virgula zero seis por cento), a partir de 1º de dezembro de 2017.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 29 de agosto de 2017.

Cezar Silvestri
Diretor Presidente

João Batista Peixoto Alves
Diretor de Relações Institucionais e de Ouvidoria

Mauricio Eduardo Sá De Ferrante
Diretor Jurídico

José Alfredo Gomes Stratmann
Diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços 

Ney Teixeira de Freitas Guimarães
Diretor de Regulação Econômica e Financeira

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 29 de agosto de 2017.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado