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Resolução AGEPAR 006 - HOMOLOGATÓRIA - 24 de Abril de 2018

Súmula: Homologa a revisão extraordinária das tarifas, em caráter precário, das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros operadas pela empresa Expresso Santa Tereza Ltda. no Estado do Paraná.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 5º, 6º, incisos III, VIII e XIII e art. 7º, XVI, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII e XIII, e 7º, XV, do Anexo do Decreto nº 7765/2017 e dos arts. 7º, VIII e XIII, 8º, XV, e 46, I, “e”, “f” e “i” do Regimento Interno da AGEPAR, aprovado pela Resolução AGEPAR nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 e,

Considerando o contido no processo administrativo nº 15.019.734-1/2018 que trata da revisão extraordinária da tarifa das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros operadas pela empresa Expresso Santa Tereza Ltda. no Estado do Paraná,

Considerando a decisão judicial exarada no Agravo de Instrumento nº 0042821- 08.2017.8.16.0000,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a revisão extraordinária da tarifa, em caráter precário, das linhas de Transporte Coletivo Intermunicipal de Passageiros operadas pela empresa Expresso Santa Tereza Ltda. no Estado do Paraná, conforme tabela em anexo,

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 24 de abril de 2018.

OMAR AKEL
Diretor Presidente

JOÃO BATISTA PEIXOTO ALVES
Diretor de Relações Institucionais e de Ouvidoria

MAURICIO EDUARDO SÁ DE FERRANTE
Diretor Jurídico

JOÃO VICENTE BRESOLIN ARAÚJO
Diretor de Fiscalização e Qualidade dos Serviços

REJANE KARAM
Diretora de Regulação Econômica e Financeira

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 24 de abril de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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