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Resolução AGEPAR 001 - HOMOLOGATÓRIA - 16 de Janeiro de 2018

Súmula: Homologação da minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 073/1997 – DER/PR – Empresa Concessionária Rodovia das Cataratas S.A. - ECOCATARATAS.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Regulamento que integra o Anexo do Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017, e arts. 7º, VIII, e 25, II, “g” do Regimento Interno da AGEPAR (Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.739.546 9, que trata do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 073/97 – DER/PR firmado com a Empresa Concessionária Rodovia das Cataratas S.A. – ECOCATARATAS,

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta AGEPAR, a minuta do Quinto Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 073/97 – DER/PR, com a consequente aplicação de um degrau médio de (-) 0,243% a ser aplicado sobre as Tarifas Básicas, constantes do protocolo nº 14.739.546-9.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 16 de janeiro de 2018.

Cezar Augusto Carollo Silvestri
Diretor Presidente 

Ney Teixeira de Freitas Guimarães
Diretor de Regulação Econômica e Financeira

Mauricio Eduardo Sá De Ferrante
Diretor Jurídico

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 16 de janeiro de 2018.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado