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Resolução AGEPAR 005 - HOMOLOGATÓRIA - 04 de Abril de 2019


Publicado no Diário Oficial nº. 10410 de 5 de Abril de 2019

Súmula: Homologa o Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 047/2009, de Concessão da Travessia de Guaratuba.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 5º, 6º, incisos III, V, VIII e XIII e art. 7º, XVI, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII e XIII, e 7º, XV, do Anexo do Decreto nº 7765/2017 e dos arts. 7º, VIII e XIII, 8º, XV, e 46, I, “e”, “f” e “i” do Regimento Interno da AGEPAR, aprovado pela Resolução AGEPAR nº 003, de 20 de fevereiro de 2018 e,
 
Considerando o contido no processo administrativo nº 15.634.511-3, que trata da prorrogação do contrato nº 047/2009 - DER;
 
RESOLVE:

Art. 1º. Homologar a celebração do Segundo Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 047/2009 apresentado pelo Departamento de Estradas de Rodagem-DER, para prorrogação de seu prazo de vigência pelo período de 12 (doze) meses, devendo serem cumpridas as ressalvas consignadas na Ata da Reunião do Conselho Diretor, nos prazos concedidos.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 04 de abril de 2019.
 
João Vicente Bresolin Araujo
Diretor Presidente em exercício
 
Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada em 04 de abril de 2019.

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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