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Resolução AGEPAR 001 - NORMATIVA - 04 de Fevereiro de 2013


Publicado no Diário Oficial nº. 8898 de 15 de Fevereiro de 2013

(vide Resolução 3 de 20/02/2018)

(Revogado pela Resolução 42 de 21/12/2021)

Súmula: Estabelece o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná - AGEPAR, e dá outras providências.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6.º, inciso XVII, e art. 16.º, parágrafo único, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, promulga a seguinte Resolução:

Art. 1º. Fica aprovado o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR, conforme o anexo desta Resolução

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 04 de fevereiro de 2013.

Antonio José Correia Ribas
Presidente do Conselho Diretor da AGEPAR

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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