Súmula: Edita a Orientação Administrativa n° 48/PGEe Revoga a Resolução 035/2020-PGE
A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019, e o artigo 5º, inciso XXI, da Lei Complementar n° 26, de 30 de dezembro de 1985, alterada pela Lei Complementar nº 40, de 08 de de-zembro de 1987 e inciso X do art. 21 do Decreto Estadual nº 2709, de 10 de setem-bro de 2019, e considerando o que consta noprotocolo n° 17.954.732-5, RESOLVE:
Art. 1.º Expedir a Orientação Administrativa n.º 48/PGEa todos os órgãos e entida-des da Administração Pública Estadual Direta e Autárquica:
Art. 2.º Revogar a Resolução 035/2020-PGE.
PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.Curitiba, datado e assinado digitalmente
Leticia Ferreira da Silva Procuradora-Geral do Estado
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado