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Resolução AGEPAR 003 - 14 de Fevereiro de 2020


Publicado no Diário Oficial nº. 10630 de 19 de Fevereiro de 2020

Súmula: Homologa o Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do Paraná.

O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 5º, 6º, incisos VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002 e,

Considerando o contido no processo administrativo nº 14.601.685-5, que trata do regulamento geral dos serviços de saneamento básico no Paraná;

Considerando a deliberação do Conselho Diretor da AGEPAR que aprovou o regulamento, consignado em Ata nº 003/2020 do dia 11 de fevereiro de 2020;

RESOLVE:

Art. 1º. Homologar o regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná, em Anexo, disponível para consulta no site www.agepar.pr.gov.br.

Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor após a revogação do Decreto Estadual nº 3926/1988 e será publicado no Diário Oficial do Estado.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 14 de fevereiro de 2020
 
Omar Akel
Diretor Presidente

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 11 de fevereiro de 2020.

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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