Súmula: Homologa o Regulamento de Serviços Básicos de Saneamento do Paraná.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná - AGEPAR no uso das atribuições que lhe conferem o arts. 5º, 6º, incisos VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002 e, Considerando o contido no processo administrativo nº 14.601.685-5, que trata do regulamento geral dos serviços de saneamento básico no Paraná;Considerando a deliberação do Conselho Diretor da AGEPAR que aprovou o regulamento, consignado em Ata nº 003/2020 do dia 11 de fevereiro de 2020;RESOLVE:
Art. 1º. Homologar o regulamento de serviços básicos de saneamento do Paraná, em Anexo, disponível para consulta no site www.agepar.pr.gov.br.
Art. 2º. Esta Resolução entra em vigor após a revogação do Decreto Estadual nº 3926/1988 e será publicado no Diário Oficial do Estado.
PUBLICA-SECuritiba/PR, 14 de fevereiro de 2020 Omar AkelDiretor PresidenteAprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 11 de fevereiro de 2020.
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado