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Resolução AGEPAR 001 - NORMATIVA - 19 de Fevereiro de 2018

(Revogado pela Resolução 27 de 06/07/2021)

Súmula: Altera a Resolução Normativa nº 008, de 13 de dezembro de 2016, que dispõe sobre as infrações e as sanções aplicáveis pela AGEPAR ao Poder Concedente e às entidades reguladas de prestação de serviços públicos delegados de infraestrutura do Paraná.

O Conselho Diretor da AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DE INFRAESTRUTURA DO PARANÁ –AGEPAR, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 94, de 23 de julho de 2002,

RESOLVE:

Art. 1°. Altera o inciso XII e incluio inciso XIII no artigo 4º da Resolução Normativa nº 008, de 13 de dezembro de 2016, que passam a vigorar e ter a seguinte redação:

Art. 2°. Inclui o art. 9A na Resolução Normativa nº 008, de 13 de dezembro de 2016, com a seguinte redação:

Art. 3º. O §1º do art. 11 da Resolução Normativa nº 008, de 13 de dezembro de 2016, passa a vigorar como parágrafo único, com a seguinte redação:

Art. 4°. Revoga o § 2º do artigo 11 da Resolução Normativa nº 008, de 13 de dezembro de 2016.

Art. 5°. Esta Resolução entra em vigor após publicação no Diário Oficial do Estado do Paraná.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 19 de fevereiro de 2018.

Mauricio Eduardo Sá De Ferrante
Presidente em exercício do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 16 de janeiro de 2018

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado