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Resolução AGEPAR 003 - NORMATIVA - 20 de Fevereiro de 2018


Publicado no Diário Oficial nº. 10145 de 9 de Março de 2018

(vide Resolução 6 de 02/10/2018)

Súmula: Revoga a Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e estabelece o novo Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR.

O Presidente do Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe confere o art. 6º, inciso XVII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, bem como de acordo com o disposto em seu art. 6º do Anexo a que se refere o Decreto Estadual nº 7.765, de 6 de setembro de 2017

RESOLVE:

Art. 1°. Aprovar o Regimento Interno da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, conforme o anexo desta Resolução.

Art. 2°. Revogar a Resolução nº 006, de 5 de setembro de 2016.

Art. 3°. Esta Resolução entra em vigor a partir de 23 de março de 2018, revogando as disposições em contrário;

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 20 de fevereiro de 2018.

Maurício Eduardo Sá De Ferrante
Presidente em exercício do Conselho Diretor da AGEPAR

Aprovado na Reunião do Conselho Diretor de 20 de fevereiro de 2018.

 

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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Anexo da Resolução AGEPAR - NORMATIVA - 3/2018
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