(vide Resolução 30 de 26/11/2020)
Súmula: Homologação da minuta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 071/1997 – DER/PR – Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A. - ECONORTE.
O Conselho Diretor da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura do Paraná – AGEPAR, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 6º, inciso VIII, da Lei Complementar 94, de 23 de julho de 2002, e art. 6º, VIII, do Regulamento que integra o Anexo do Decreto nº 7765, de 06 de setembro de 2017, e arts. 7º, VIII, e 25, II, “g” do Regimento Interno da AGEPAR (Resolução nº 006, de 05 de setembro de 2016, e Considerando o contido no processo administrativo nº 14.100.803-0, que trata do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 071/97 – DER/PR firmado com a Empresa Concessionária de Rodovias do Norte S.A. – ECONORTE, RESOLVE:
Art. 1°. Homologar, nos termos dos pareceres técnicos, jurídicos e do voto do Relator desta AGEPAR, a minuta do 6º Termo Aditivo ao Contrato de Concessão nº 071/97 – DER/PR, constantes do protocolo n° 14.100.803-0.
Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PUBLICA-SECuritiba/PR, 23 de janeiro de 2018.Mauricio Eduardo Sá de FerranteDiretor Presidente em exercício Ney Teixeira de Freitas Guimarães Diretor de Regulação Econômica e Financeira José Alfredo Gomes Stratmann Diretor de Fiscalização e Qualidade dos ServiçosAprovado na Reunião do Conselho Diretor, realizada aos 23 de janeiro de 2018
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado