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Resolução AGEPAR 026 - 10 de Novembro de 2020

Súmula: Anula a Resolução Homologatória nº 05/2017-AGEPAR e suspende a tramitação dos pedidos de reajuste tarifário solicitados pela Empresa Concessionária ECOVIA Caminhos do Mar S/A.

O CONSELHO DIRETOR da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e
 
Considerando a Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal;
 
Considerando o contido no processo administrativo nº 16.844.802-3, que trata da Autotutela a fim de corrigir as tarifas homologadas pela Resolução Homologatória nº 05/2017-AGEPAR, relativamente ao Contrato de Concessão nº 76/1997, firmado com a Empresa Concessionária ECOVIA Caminhos do Mar S/A;
 
Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA DA REUNIÃO ORDINÁRIA Nº 023/2020, de 10 de novembro de 2020,
 
RESOLVE:

Art. 1º. Anular a Resolução Homologatória nº 05/2017-AGEPAR.

Art. 2º. Suspender a tramitação dos pedidos de reajuste tarifário solicitados pela Empresa Concessionária ECOVIA Caminhos do Mar S/A.

Art. 3º. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 10 de novembro de 2020.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado