Súmula: Designa de Gestores e Fiscais de Contrato de Prestação de Serviços de Telefonia Móvel.
O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso VIII, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e de acordo com o previsto no Decreto Estadual 4993/2016, resolve:
Art. 1º DESIGNAR os servidores abaixo relacionados, para gerenciar, acompanhar e fiscalizar a execução e o adequado cumprimento das cláusulas estabelecidas no Contrato nº 012/2021 – GMS 633/2021, celebrado com a empresa Tim S/A, CNPJ nº 02.421.421/0001-11, cujo objeto é a contratação de serviços de telefonia móvel pessoal (SMP)
Art. 2º Os deveres dos gestores e dos fiscais do contrato de telefonia móvel pessoal são as estabelecidas nos art. 72 a 74 do Decreto Estadual 4993/2016.
Art. 3º Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Publique-se.
Otamir Cesar Martins Diretor Presidente da Adapar
Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado