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Resolução AGEPAR 002 - 26 de Janeiro de 2021


Publicado no Diário Oficial nº. 10863 de 1 de Fevereiro de 2021

(vide Resolução 14 de 26/03/2021)

Súmula: Prorroga a suspensão da tramitação dos pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa Concessionária RODONORTE

O CONSELHO DIRETOR da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 16.844.752-3 e em seus apensos de números 16.912.725-5 e 17.093.382-6, que trata da Autotutela a fim de corrigir as tarifas praticadas pela empresa RODONORTE - Concessionária de Rodovias Integradas S.A. que foram fixadas por meio do Termo Aditivo de 2002 ao Contrato de Concessão nº 075/1997;

Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 026/2020, de 26 de novembro de 2020;

Considerando a suspensão determinada pela RESOLUÇÃO nº 031/2020-AGEPAR, de 26 de novembro de 2020, e

Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 003/2021 da REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 26 de janeiro de 2021,

RESOLVE:

Art. 1°. Prorrogar, pelo prazo de 60 (sessenta dias), sem prejuízo de novas prorrogações, se necessário, a tramitação e pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa Concessionária RODONORTE ou a serem solicitados.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 26 de janeiro de 2021.

 

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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