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Resolução AGEPAR 014 - 26 de Março de 2021

Súmula: Mantém a suspensão da tramitação dos pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa Concessionária RODONORTE.

O CONSELHO DIRETOR da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Paraná, no uso das atribuições legais que lhe conferem o art. 6º, incisos VIII e XIII, da Lei Complementar Estadual nº 222/2020, e

Considerando o contido no processo administrativo nº 16.844.752-3 e em seus apensos de números 16.912.725-5, 17.093.382-6, 17.180.607-0, 17.196.773-2, 17.283.460-4 e 17.470.516-0, que trata da Autotutela a fim de corrigir as tarifas praticadas pela empresa RODONORTE - Concessionária de Rodovias Integradas S.A. que foram fixadas por meio do Termo Aditivo de 2002 ao Contrato de Concessão nº 075/1997;

Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA Nº 026/2020, de 26 de novembro de 2020; Considerando a suspensão determinada pela RESOLUÇÃO nº 031/2020-AGEPAR, de 26 de novembro de 2020;

Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 003/2021 da REUNIÃO ORDINÁRIA realizada em 26 de janeiro de 2021;

Considerando a prorrogação da suspensão determinada pela RESOLUÇÃO nº 001/2021-AGEPAR, de 26 de janeiro de 2021, e

Considerando a deliberação do Conselho Diretor/AGEPAR, conforme a ATA Nº 010/2021 da REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA realizada em 26 de março 2021,

RESOLVE:

Art. 1°. Manter a suspensão de pedidos de reajuste ou revisão tarifários, bem como de equilíbrio econômico-financeiro solicitados pela empresa concessionária RODONORTE - CONCESSIONÁRIA DE RODOVIAS INTEGRADAS S.A., ou a serem solicitados em decorrência do Termo Aditivo de 2002 ao Contrato de
Concessão nº 075/1997.

Art. 2°. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE

Curitiba/PR, 26 de março de 2021.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado