exibir Ato

Decreto 1830 - 24 de Maio de 1996

(Revogado pelo Decreto 6500 de 31/10/2002)

Súmula: Aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, NO EXERCÍCIO DO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto nas Leis n°s 8.485, de 03 de junho de 1987 e 11.066, de 01 de fevereiro de 1995,

D E C R E T A :

Art. 1º. Fica aprovado o Regulamento da Secretaria de Estado do Emprego e Relações do Trabalho - SERT, na forma do Anexo que integra o presente Decreto.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogados o Decreto n° 696, de 28 de abril de 1995 e demais disposições em contrário.

Curitiba, em 24 de maio de 1996, 175° da Independência e 108° da República.

Deputado Aníbal Khury
Governador do Estado, em exercício

Joni Paulo Varisco
Secretário de Estado do Emprego e Relações do Trabalho

Cassio Taniguchi
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

	Arquivo	Observações
	anexo25091_13562.pdf