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Decreto 8140 - 16 de Julho de 2021

Súmula: Cumprimento de decisão judicial para tornar definitiva e regular a promoção do Oficial da PMPR RENAN LEMOS PACHECO.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, tendo em vista o disposto no art. 44, da Lei nº 5.944, de 21 de maio de 1969, e em cumprimento à decisão transitada em julgado nos Autos nº 0025538-67.2011.8.16.0004, da 1ª Vara da Fazenda Pública de Curitiba, conforme consubstanciada no protocolado sob nº 17.338.890-0,
 
DECRETA:

Art. 1º Tornar definitiva e regular a promoção do militar estadual RENAN LEMOS PACHECO, RG 9.013.177-0, no posto de 2º Tenente QOPM, ocorrida de forma sub judice pelo Decreto nº 2.509, de 7 de outubro de 2015.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 16 de julho de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Felipe FlessaK
Chefe da Casa Civil em exercício

Romulo Marinho Soares
Secretário de Estado da Segurança Pública

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado