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Portaria ADAPAR 167 - 17 de Junho de 2021

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e Portaria nº 126 de 03 de maio de 2021,

resolve:

Art. 1º - DESIGNAR   os servidores ALFREDO ALVES MIGUEL JUNIOR – RG 1.864.299-9/PR, BRUNO SACCONI CANAVER – RG 13.060.189-8/PR e FABIO MONTEIRO GONÇALVES – RG 11.095.383-6/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos e responsabilidade funcional notificada no protocolo 16.175.168-5.

Art. 2º - O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.

Art. 3º - Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

Publique-se.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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