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Portaria AGEPAR 027 - 25 de Junho de 2021

Súmula: Instituir Comissão de Inventário/ Inservibilidadeda Agepar.

O DIRETOR-PRESIDENTE da AGEPAR, no uso de suas atribuições legais e considerando o disposto no artigo 29, parágrafo 2º, da Lei Complementar Estadual nº 222, de 5 de maio de 2020,

(i) considerando o disposto no art. 44, incisos VII e VIII, do Regulamento da Agepar, sobre a realização do inventário anual, bem como gestão e supervisão dos procedimentos relativos à aquisição, conservação e controle dos bens patrimoniais da Agência;

(ii) considerando o disposto no Anexo único a que se refere o Decreto nº 8955, de 6 de março de 2018, que aprova o Manual de Procedimentos Contábeis Patrimoniais para Reconhecimento, Mensuração, Evidenciação, Reavaliação, Redução ao Valor Recuperável, Depreciação, Amortização e Exaustão dos Bens Móveis, Bens Imóveis, Ativos de Infraestrutura, Bens do Patrimônio Cultural e Ativos Intangíveis, e institui a obrigatoriedade da aplicação pela Administração Direta e Indireta do Poder Executivo do Estado do Paraná, inclusive os Serviços Social Autônomos;

(iii) considerando as disposições do Anexo à Resolução SEAP nº 8726, de 13 de outubro de 2009, que trata da atualização e regulamentação da utilização dos bens móveis do Estado;

(iv) considerando as determinações, ressalvas e recomendações contidos no Acórdão de Parecer  Prévio nº 689/20 do Tribunal Pleno, referente à Prestação de Contas do Governador do Exercício 2019;

RESOLVE:

Art. 1º. Instituir Comissão de Inventário/ Inservibilidade para promover o levantamento físico-financeiro do acervo mobiliário da Agepar.

Parágrafo único. Caberá à Comissão observar os procedimentos previstos no Decreto nº 8955, de 6 de março de 2019 e na Resolução SEAP nº 8726, de 13 de outubro de 2009.

Art. 2º. A Comissão de Inventário/Inservibilidade será integrada pelos seguintes servidores:

Servidor	RG Nº	Função
Luisa de Campos Desiderá	11.020.897-9	Presidente
Candido Anderson Kaminski	7.005.204-0	Membro
Gilberto Partos Luca Lopes Junior	6.272.924-4	Membro
Suelen dos Santos	9.258.356-2	Suplente

(Revogado pela Portaria 10 de 09/01/2023)

Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLICA-SE

Curitiba/PR, 25 de junho de 2021.

Reinhold Stephanes
Diretor-Presidente da Agepar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado