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Decreto 3804 - 18 de Julho de 1994

Súmula: ALTERAÇÃO DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 22 DO REGULAMENTO DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO PARANÁ , APROVADO PELO DECRETO Nº 5.246, DE 29/03/1974.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :

Art. 1°. O parágrafo único do art. 22 do Regulamento dos Serviços de Transporte de Passageiros do Estado do Paraná, aprovado pelo Decreto nº 5.246 de 29 de março de 1974, revigorado pelo Decreto nº 5.472, de 02 de agosto de 1989, passa a vigorar com a seguinte redação:
 
"Parágrafo único - Verificada a alteração da linha, não poderá a transportadora, em qualquer tempo e sob pretexto algum, seccionar o trecho alterado, de modo que interfira diretamente no mercado de outra transportadora."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 18 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Roberto Lobo Blasi
Secretário de Estado dos Transportes

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado