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Resolução PGE 088 - 24 de Maio de 2021

Súmula: Aprova minuta padronizada de Edital de Leilão de Veículos (tipo sucata inservível) – Modalidade Reciclagem, e seus Anexos, aqui inclusa a minuta de Contrato, visando a venda materiais ferrosos para reciclagem, enquadrada na categoria “editais e instrumentos com objeto definido”.

A PROCURADORA-GERAL DO ESTADO, no exercício das atribuições legais e regulamentares definidas no art. 5º da Lei Complementar nº 26, de 30 de dezembro de 1985, com redação dada pela Lei Complementar nº 40, de 8 de dezembro de 1987, nos artigos 2º, § 3º, 4º e 14, todos da Lei Estadual n° 19.848, de 3 de maio de 2019,e nos artigos 2º e 8º do Decreto nº 3.203, de 22 de dezembro de 2015, bem como nos termos dos arts. 4º, 5º e 8º, inciso I e § 1º, da Resolução nº 41/2016-PGE,

RESOLVE

Art. 1.° Aprovar minuta padronizada de Edital de Leilão de Veículos (tipo sucata inservível) – Modalidade Reciclagem, com objeto definido, e seus Anexos, aqui inclusa a minuta de Contrato, visando a venda de materiais ferrosos para reciclagem, resultante da trituração das sucatas de veículos automotores de diversos tipos recolhidos e apreendidos, com fulcro no artigo 328 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro) e na Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito –CONTRAN, conforme documentos inclusos ao protocolo 16.920.351-2.

Art. 2.° Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

PUBLIQUE-SE. ANOTE-SE.


Curitiba, datado e assinado digitalmente.

Leticia Ferreira da Silva
Procuradora-Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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	anexo248652_58574.docx