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Decreto 3796 - 14 de Julho de 1994

Súmula: ALTERAÇÃO DA TABELA DE CRÉDITOS DO § 2º , DO ARTIGO 4º, DO DECRETO Nº 5.037 DE 05/05/1982.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual e tendo em vista o disposto no artigo 36 da Lei Complementar nº 07, de 22 de dezembro de 1976,


D E C R E T A :

Art. 1°. A Tabela de Créditos a que se refere o parágrafo 2º, do artigo 4º, do Decreto nº 5.037, de 05 de maio de 1982, com alterações posteriores, passa a vigorar na forma constante no Anexo ao presente Decreto.

Art. 2º. Para os efeitos de concessão de promoção por avanço diagonal por merecimento aos integrantes do Quadro Próprio do Magistério, serão considerados, para a avaliação dos títulos, os obtidos durante o período de dois anos imediatamente anteriores ao ano da concessão.

§ 1°. O período de insterstício referido no "caput" deste artigo, iniciar-se-á em 01 de agosto, a cada dois anos.

§ 2º. Aqueles que estiverem participando pela primeira vez, no processo de promoção, terão direito a apresentar todos os títulos acumulados até 31 de julho do ano da concessão.

§ 3º. Os créditos referentes à área do Exercício Profissional serão computados da seguinte forma:

a) para a primeira concessão, a partir de 01 de janeiro de 1980 até 31 de julho do ano da concessão;

b) para as demais concessões, considerar-se-à o período de dois anos imediatamente anteriores, nos moldes estabelecidos no parágrafo primeiro deste artigo.

Art. 3º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 14 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

João Olivir Gabardo
Secretário de Estado da Educação

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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