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Decreto 3776 - 13 de Julho de 1994

Súmula: MOVIMENTAÇÃO DOS RECURSOS FINANCEIROS DOS ÓRGÃOS MENCIONADOS SERÁ FEITO POR INTERMÉDIO DO BANCO DO ESTADO DO PARANÁ S/A.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições que lhe confere o disposto no art. 87, inciso V, da Constituição do Estado, e tendo em vista a necessidade de disciplinar a movimentação dos recursos financeiros da administração estadual,


D E C R E T A :

Art. 1°. A movimentação dos recursos financeiros dos órgãos integrantes do Poder Executivo do Estado, inclusive entidades da administração indireta, será feita por intermédio do Banco do Estado do Paraná S/A, ressalvados os casos expressamente previstos neste Decreto.

§ 1°. Mediante autorização do Governador do Estado, sob proposta do Secretário de Estado da Fazenda, em casos excepcionais, a movimentação dos recursos referidos neste artigo poderá ser feita através de outros estabelecimentos de crédito.

§ 2º. Os recursos financeiros oriundos da arrecadação ou cobranças efetuadas pela rede bancária em geral, a favor dos órgãos ou entidades de que trata este Decreto, deverão ser transferidos para o Banco do Estado do Paraná S/A, nos prazos acordados, sob pena de descredenciamento.

§ 3º. Nas localidades onde não houver agência do Banco do Estado do Paraná S/A, a movimentação de recursos financeiros poderá ser feita através de banco credenciado pela Secretaria de Estado da Fazenda.

Art. 2º. As operações de investimentos ou aplicações de capital pelos orgãos e entidades da administração estadual, observadas as normas legais, poderão ser realizadas através:

I - do Banco do Estado do Paraná S/A, suas subsidiárias, controladas ou coligadas; e

II - da Agência em Curitiba do Banco Regional de Desenvolvimento do Extremo Sul.

§ 1°. A ordem dos incisos constantes deste artigo não implica preferência.

§ 2º. Às operações mencionadas neste artigo aplica-se também o disposto no § 1º do artigo anterior.

Art. 3º. O Secretário de Estado da Fazenda baixará as instruções necessárias à execução deste Decreto e adotará as medidas cabíveis ao controle do cumprimento de suas disposições.

Art. 4º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 13 de julho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado