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Decreto 3770 - 11 de Julho de 1994

Súmula: INTERRUPÇÃO DE 180 DIAS ( CENTO E OITENTA ) A APLICAÇÃO DO FATOR DE CONVERSÃO E ATUALIZAÇÃO DO IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES RELATIVAS A CIRCULAÇÃO DE MERCADORIAS O ICMS.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 8.933, de 26 de janeiro de 1989, e Medida Provisória nº 542, de 30 de junho de 1994, que dispôs sobre o Plano Real e o Sistema Monetário Nacional


D E C R E T A

Art. 1°. Fica interrompida, a partir de 1º de julho de 1994, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a aplicação do Fator de Conversão e Atualização Monetária - FCA, para os fins de atualização do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS de que tratam os dispositivos do § 11 do art. 35, § 1º do art. 36, inciso III do art. 50, parágrafo único do art. 495, § 6º do art. 506, § 2º do art. 535 e § 1º do art. 541-A, do Regulamento do ICMS aprovado pelo Decreto nº 1.966, de 22 de dezembro de 1992.

Art. 2º. Fica suspensa, a partir de 1º de julho de 1994, pelo prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a eficácia dos seguintes dispositivos do Regulamento do ICMS mencionado no artigo anterior:

I - §§ 9º a 12 do art. 68;

II - § 2º do art. 69;

III - § 4º do art. 509;

IV - § 5º do art. 522; e

V - § 4º do art. 526.

Art. 3º. Os saldos credores ou créditos de ICMS convertidos em FCA, remanescentes em 30 de junho de 1994, deverão ser reconvertidos em Cruzeiros Reais nessa data e convertidos para Real à razão de um Real para dois mil, setecentos e cinqüenta Cruzeiros Reais (R$ 1,00 = CR$ 2.750,00).

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, surtindo efeitos a partir de 1º de julho de 1.994.

Curitiba, em 11 de julho de 1994, 173º da independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Heron Arzua
Secretário de Estado da Fazenda

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado