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Resolução CGE 28 - 10 de Maio de 2021

Súmula: Designação de servidor para exercer a função de Chefe de Núcleo de Integridade e Compliance.

O CONTROLADOR-GERAL DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 4º da Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019; pelo inciso VI, do Anexo V da Lei Estadual nº 19.435, de 26 de março de 2018; e pelo parágrafo segundo, do art. 10 da Lei Estadual nº 17.745, de 30 de outubro de 2013; e
 
CONSIDERANDO o Sistema de Integridade e Compliance, instituído pela Lei Estadual nº 19.848, de 03 de maio de 2019;
 
CONSIDERANDO a Controladoria-Geral do Estado, como órgão central do Sistema Estadual de Controle do Poder Executivo Estadual, na forma dos arts. 70 e 74 da Constituição Federal, que tem por finalidade o planejamento, a coordenação, o controle, a avaliação, a promoção, a formulação e a implementação de mecanismos e diretrizes de prevenção à corrupção no Poder Executivo Estadual;
 
CONSIDERANDO o Programa de Integridade e Compliance da Administração Pública Estadual, instituído pela Lei Estadual nº 19.857, de 29 de maio de 2019;
 
CONSIDERANDO as atribuições dos Núcleos de Integridade e Compliance Setoriais, no que tange as atividades dos Agentes de Compliance, contidas no art. 24 do Anexo I do Decreto Estadual nº 2.741, de 19 de setembro de 2019; e
 
CONSIDERANDO a necessidade de adequação à Lei Federal nº 13.709 - Lei Geral de Proteção de Dados, de 14 de agosto de 2018, pelos órgãos e entidades da Administração Pública direta, autárquica e fundacional do Poder Executivo do Estado do Paraná,

RESOLVE:

Art 1º Designar o servidor PETERSON LUIZ VON HOLLEBEN, RG nº 7.118.590-7, para exercer a função de Chefe de Núcleo de Integridade e Compliance, junto à Secretaria de Estado da Segurança Pública, a partir de 10 de maio de 2021.

Art 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Resolução CGE nº 69/2020.

Curitiba, 10 de maio de 2021.

Raul Clei Coccaro Siqueira
Controlador Geral do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado