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Lei 13974 - 26 de Dezembro de 2002

Súmula: Concede o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso.

A Assembléia Legislativa do Estado do Paraná decretou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1º. Fica concedido o título de Cidadão Honorário do Estado do Paraná, ao Excelentíssimo Senhor Presidente da República Federativa do Brasil, Fernando Henrique Cardoso.

Art. 2º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PALÁCIO DO GOVERNO EM CURITIBA, em 26 de dezembro de 2002.

Jaime Lerner
Governador do Estado

José Tavares da Silva Neto
Secretário de Estado da Segurança, da Justiça e da Cidadania

José Cid Campêlo Filho
Secretário de Estado do Governo

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado