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Decreto 473 - 06 de Março de 1995

Súmula: Delega ao Secretário de Estado da Educação, RAMIRO WAHRHAFTIG, competência para assinar os termos de Convênios firmados entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação - SEED.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando das atribuições que lhe confere o art. 87, item V, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica delegada ao Secretário de Estado da Educação, RAMIRO WAHRHAFTIG, competência para assinar os termos de Convênios firmados entre o FNDE - Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação e o Estado do Paraná, através da Secretaria de Estado da Educação.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogado o Decreto 3.339, de 19 de abril de 1994 e demais disposições em contrário.

Curitiba, em 06 de março de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Norton José Siqueira Silva
Secretário de Estado da Fazenda, em Exercício

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado