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Decreto 7399 - 20 de Abril de 2021

Súmula: Nomeia em virtude de habilitação em Concurso Público,  VITOR SANTAELLA ZANUTO, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições, em cumprimento à decisão judicial proferida nos autos de nº 0054811-25.2019.8.16.0000, pela 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Paraná, consubstanciada no protocolado nº 17.524.772-6,

DECRETA:

Art. 1º Fica nomeado, em virtude de habilitação em Concurso Público, de acordo com o art. 24, inciso II, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970 e Leis nº 11.713, de 07 de maio de 1997, 14.269, de 22 de dezembro de 2003 e 14.825, de 12 de setembro de 2005, VITOR SANTAELLA ZANUTO, RG nº 44.586.438-2/SP, para ocupar o cargo de Professor de Ensino Superior, na classe de Professor Adjunto, Regime de Trabalho de 40 horas semanais.

Art. 2º A nomeação destina-se ao suprimento de vagas de Professor de Ensino Superior da Universidade Estadual de Maringá – UEM, e se dá em caráter definitivo.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 20 de abril de 2021, 200° da Independência e 133° da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Marcel Henrique Micheletto
Secretário de Estado da Administração e da Previdência

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado