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Decreto 455 - 24 de Fevereiro de 1995

Súmula: Declara a existência de Situação de Emergência no município de Morretes/PR.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, itens V e VI, da Constituição Estadual e diante do que dispõem o parágrafo único do art. 2º do Decreto Federal nº 1.080, de 08 de março de 1994, o art. 12 do Decreto Federal nº 895, de 16 de agosto de 1993 e, ainda, o contido no parágrafo único do art. 3º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 1.308, de 04 de maio de 1992 e sob proposta da Coordenadoria Estadual de Defesa Civil - CEDEC,


D E C R E T A :

Art. 1º. Fica declarada a existência de Situação de Emergência no município de Morretes/PR, tendo em vista a ocorrência de fortes e intensas precipitações pluviométricas, que se verificaram nos dias 09 e 10 de fevereiro do corrente ano, causando danos de grande monta a bens públicos e particulares, paralisando parte dos serviços essenciais, impondo a necessidade de atuação integrada e em regime especial de trabalho dos órgãos públicos municipais e estaduais, responsáveis pelas atividades de socorro e assistência à população afetada.

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 24 de fevereiro de 1995, 174º da Independência e 107º da República.

Jaime Lerner
Governador do Estado

Luiz Antonio Borges Vieira
Chefe da Casa Militar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado