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Decreto 3750 - 29 de Junho de 1994

Súmula: CONVERSÃO DAS FONTES DE RECURSO, QUE CUSTEIAM A PROGRAMAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuição que lhe confere o artigo 87, item V da Constituição Estadual e da autorização contida no artigo 9º, inciso VI da Lei Estadual nº 10.699, de 29 de dezembro de 1993, e da autorização contida no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.702, de 30 de dezembro de 1993,


D E C R E T A :

Art. 1°. Fica procedida a conversão entre as fontes de recursos que custeiam a programação da Secretaria de Estado dos Transportes no valor de CR$ 110.934.647.000,00 (cento e dez bilhões, novecentos e trinta e quatro milhões, seiscentos e quarenta e sete mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I, II, III e IV deste decreto.

Art. 2º. Em decorrência do contido no artigo anterior, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos V, VI, VII e VIII deste decreto.

Art. 3º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposiçães em contrário.

Curitiba, em 29 de junho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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