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Decreto 3745 - 29 de Junho de 1994

Súmula: ABERTURA DE CRÉDITO SUPLEMENTAR AO ORÇAMENTO GERAL DO ESTADO NO VALOR DE CR$ 264.607.861.000,00.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atribuições que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida no parágrafo 3º do artigo 2º da Lei Estadual nº 10.702, de 30 de dezembro de 1993,


D E C R E T A :

Art. 1°. Fica aberto um crédito suplementar ao Orçamento Geral do Estado, aprovado pela Lei Estadual nº 10.699, de 29 de dezembro de 1993, no valor de CR$ 264.607.861.000,00 (duzentos e sessenta e quatro bilhões, seiscentos e sete milhões, oitocentos e sessenta e um mil cruzeiros reais), de acordo com os Anexos I e II deste decreto.

Art. 2º. Servirá como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior igual importância proveniente dos recursos da venda de ações da Copel, de que trata a Lei Estadual nº 10.702, de 30 de dezembro de 1993.

Art. 3º. Em decorrência do contido nos artigos anteriores, fica alterado o Demonstrativo da Receita, conforme Anexos III e IV deste decreto.

Art. 4º. Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Curitiba, em 29 de junho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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