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Decreto 3743 - 28 de Junho de 1994

Súmula: TUALIZAÇÃO DOS VALORES DOS ORÇAMENTOS FISCAIS, PRÓPRIO DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA E DE INVESTIMENTO DAS EMPRESAS PÚBLICAS E DAS SOCIEDADES DE ECONOMIA MISTA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, usando da atríbuição que lhe confere o artigo 87, item V, da Constituição Estadual, e da autorização contida nos artigos 30 e 31 da Lei Estadual nº 10.394 de 15 de julho de 1993 e no artigo 8º da Lei Estadual nº 10.699 de 29 de dezembro de 1993,


D E C R E T A :

Art. 1°. Ficam atualizados os valores dos Orçamentos Fiscal, Próprio da Administração Indireta e de Investimento das Empresas Públicas e das Sociedades de Economia Mista, no índice de 80% sobre as dotações iniciais corrigidas pelos Decretos nº 3.071 de 07 de março de 1994, 3.132 de 28 de março de 1994 e 3.423 de 28 de abril da 1994 e 3.627 de 06 de junho de 1994.

Art. 2º. Os recursos do tesouro, resultante da correção indicada no artigo anterior, serão alocados na sua totalidade em Recursos a Programar - RAP.

Art. 3º. A Secretaria de Estado do Planejamento e Coordenação Geral, no prazo de 10 dias divulgará os Quadros de Detalhamento de Despesa, especificando por projetos a atividades e por elemento de despesa os valores atualizados dos Orçamentos Fiscal e Próprio da Administração Indireta.

Art. 4º. Este decreto produzirá seus efeítos a partir de 30 de junho de 1994.

Curitiba, em 28 de junho de 1994, 173º da Independência e 106º da República.

Mário Pereira
Governador do Estado

Carlos Artur Krüger Passos
Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado