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Portaria ADAPAR 046 - 09 de Fevereiro de 2021

Súmula: Designa Comissão de Processo Administrativo Disciplinar. Protocolo nº 16.636.834-0.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUÁRIA DO PARANÁ, no uso das atribuições que lhe confere o art. 307 da Lei 6.174, de 16 de novembro de 1970, art. 3º do Decreto Estadual nº 5.792 de 30 de agosto de 2012, artigo 18, inciso XIV, do anexo a que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012,

resolve:

DESIGNAR   os servidores CLAUDIA MARIA DOS SANTOS GEBARA – RG Nº 4.470.072-7/PR, ALISON SANTOS BARROSO –RG Nº 14.501.393-3/PR e ANDRÉ MASSOA NOCE – RG Nº 6.018.039-3/PR, para, sob a presidência do primeiro nomeado, constituírem Comissão de Processo Administrativo Disciplinar, destinada a apurar os fatos e responsabilidade funcional notificada no protocolo nº 16.636.834-0.
 
O presente Processo Administrativo Disciplinar deverá ser iniciado no prazo de 03 (três) dias, contados da designação dos membros da comissão, e concluído em 90 (noventa) dias, a fluir de seu início, consoante com o disposto no art. 314 e seguintes da Lei nº 6.174/70.
 
Esta Portaria entrará em vigor a partir de 08 de março de 2021.

Publique-se.

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

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