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Decreto 6746 - 29 de Janeiro de 2021

Súmula: Demite o servidor CARLOS EMANUEL FAGUNDES MUNHOZ,  do cargo de Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional, lotado no Complexo Hospitalar do Trabalhador – SESA.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições e tendo em vista o contido no protocolo nº 15.733.822-6 e ainda;
considerando que o servidor CARLOS EMANUEL FAGUNDES MUNHOZ, RG nº 8.936.865-0, ocupante do cargo de Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional, lotado no Complexo Hospitalar do Trabalhador – unidade da Secretaria de Estado da Saúde, cometeu conduta irregular, infringindo o disposto nos incisos I, II, VI, VII e XVII do art. 279 e inciso XIV e XV do art. 285, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970;
considerando que foi comprovada a prática da conduta irregular do servidor;
considerando que o servidor foi submetido a regular processo administrativo disciplinar, sendo respeitados todos os princípios constitucionais, especialmente o da ampla defesa e do contraditório;
considerando ainda o Relatório Final da Comissão Processante que, cotejando as provas acostadas nos autos e a defesa apresentada entendeu configurada a conduta irregular do servidor, recomendando sua demissão, e, no mesmo sentido, a manifestação do Secretário de Estado da Saúde,


DECIDE:

Art. 1º Demitir o servidor CARLOS EMANUEL FAGUNDES MUNHOZ, RG nº 8.936.865-0, do cargo de Promotor de Saúde Fundamental, função Auxiliar Operacional, lotado no Complexo Hospitalar do Trabalhador – unidade da Secretaria de Estado da Saúde, por infringir o disposto nos incisos I, II, VI, VII e XVII do art. 279 e inciso XIV e XV do art. 285, c/c 293, inciso V, alíneas “e” e “h”, da Lei nº 6.174, de 16 de novembro de 1970.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Curitiba, em 29 de janeiro de 2021, 200 da Independência e 133 da República.

Carlos Massa Ratinho Junior
Governador do Estado

Guto Silva
Chefe da Casa Civil

Carlos Alberto Gebrim Preto
Secretário de Estado da Saúde

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado