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Portaria ADAPAR 007 - 06 de Janeiro de 2021


Publicado no Diário Oficial nº. 10850 de 13 de Janeiro de 2021

Súmula: Autoriza as funcionárias do Sindicato Familiar de Chopinzinho emitir Guias de Trânsito Animal – GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos no banco de dados da ADAPAR de comprovantes de vacinação.

O DIRETOR PRESIDENTE DA AGÊNCIA DE DEFESA AGROPECUARIA DO PARANÁ - ADAPAR, no uso das atribuições que lhe confere o artigo 18, inciso II, do anexo ao que se refere o Decreto nº 4.377, de 24 de abril de 2012, e em conformidade com o inciso I, do artigo 3,º da Lei nº 17.026, de 20 de Dezembro de 2.011, e
 
Considerando o disposto no capítulo II, do Decreto Federal nº 5.741, de 30 de março de 2.006, em especial a Seção IV, artigos 23, §1º, inciso IV, 24 e 25 c/c a Instrução Normativa nº 18, de 18 de julho de 2.006, do MAPA.

Considerando o Termo de Colaboração nº 001/2020 celebrado entre a Adapar e a Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Paraná – FETRAF-PARANÁ.

Considerando a necessidade de autorizar funcionários da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Estado do Paraná para a emissão de Guia de Trânsito Animal – GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuar lançamentos no banco de dados da ADAPAR de comprovantes de vacinação e, em atendimento ao solicitado por intermédio do Ofício nº 002/2020, do Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Chopinzinho.
 
RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar as seguintes funcionárias, conforme abaixo identificadas, a emitirem Guias de Trânsito Animal - GTA, boletos de taxas da ADAPAR e efetuarem lançamentos de comprovantes de vacinação:
 
Município Funcionário Autorizado RG nº Sindicato Protocolo
SID/ADAPAR nº
Chopinzinho Giseli Aparecida Bernart 8.376.966-1 Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura   Familiar de Chopinzinho. 17.120.252-3
Chopinzinho Tatiana Aparecida Tavares 10.147.868.8 Sindicato dos Trabalhadores na Agricultura Familiar de Chopinzinho. 17.120.252-3
 
 
Art. 2º - A autorização concedida as funcionárias especificadas nesta Portaria, ficarão sob fiscalização do médico veterinário da ULSA de Chopinzinho.

Art. 3º - As funcionárias autorizadas deverão atentar-se para as condições estabelecidas pela ADAPAR para a realização dos serviços.

Art. 4º - A autorização será cancelada pela ADAPAR se as funcionárias infringirem o dispositivo ou norma legal correlata à matéria, bem como praticar ato que, a critério da ADAPAR, seja incompatível com o objeto da autorização.

Art. 5º – Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
Registre-se.
 
Publique-se.

 

Otamir Cesar Martins
Diretor Presidente da Adapar

 


Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial do Estado

ANEXOS:
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